Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
476 LEI Fixa o menor valor para vencimento base no serviço publico do Pode... 09/02/2026 2026
001 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar a... 09/02/2026 2026
475 LEI Dispõe sobre a instituição das diretrizes de Proteção e Bem-Estar ... 24/11/2025 2025
474 LEI Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Cat... 24/11/2025 2025
473 LEI Altera a Lei Municipal nº 448, de 31 de janeiro de 2025, cria a Co... 24/11/2025 2025
472 LEI Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsi... 24/11/2025 2025
470 LEI Dispõe sobre a criação do cargo de Cozinheiro Escolar no âmbito da... 24/10/2025 2025
469 LEI Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de Técnico do Centro... 24/10/2025 2025
468 LEI Dispõe sobre a fixação dos valores dos honorários a serem pagos ao... 24/10/2025 2025
467 LEI Dispõe sobre a cessão e a permuta de servidores públicos entre ent... 24/10/2025 2025

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