Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
308 LEI Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Primeira Infância no... 12/05/2017 2017
307 LEI Dispõe sobre a fixação do valor para os fins previstos nos parágra... 12/05/2017 2017
306 LEI "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover festividades em c... 24/04/2017 2017
305 LEI "Cria o Núcleo de Apoio Psicopedagógico ao Discente - NAPD e dá ou... 11/04/2017 2017
304 LEI "Concede Gratificação Especial de Desempenho - GED aos motoristas ... 27/03/2017 2017
303 LEI " Disciplina o benefício de doação de cestas básicas e cestas espe... 27/03/2017 2017
302 LEI "Fica o piso salarial para os profissionais do magistério e altera... 27/03/2017 2017
301 LEI "Dispõe sobre o pagamento de anuidades as Organizações Sociais, se... 13/03/2017 2017
300 LEI "Dispõe sobre a criação e denominação das Escolas Públicas Municip... 13/03/2017 2017
299 LEI "Concede Reajuste aos Monitores de Música do Quadro Efetivo da Adm... 10/02/2017 2017

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