Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
379 LEI ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001, DE 16 DE MARÇO DE 1993, QUE INSTITU... 15/03/2021 2021
378 LEI INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUND... 15/03/2021 2021
377 LEI DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚB... 05/03/2021 2021
376 LEI FIXA O MENOR VALOR PARA VENCIMENTO BASE NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODE... 05/03/2021 2021
375 LEI "REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 362/2019 E D... 16/02/2021 2021
373 LEI DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DO MU... 20/10/2020 2020
372 LEI REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 14.017 DE 29 DE ... 01/10/2020 2020
371 LEI AUTORIZAÇÃO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO D... 13/08/2020 2020
370 LEI INSTITUI A GRATIFICAÇÃO COVID-19 DE DESEMPENHO - GD AO PROFISSIONA... 13/08/2020 2020
368 LEI AUTORIZA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS DE TERCIDO A... 27/04/2020 2020

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