Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 372/2020

01/10/2020

REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPOE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADO AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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