Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 418/2023

29/03/2023

(ELEIÇÃO CONSLEHO TUTELAT) ESTABELECE A ESTRUTURA E O FORMATO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO REVOGA OS AFRTIGOS 36 A 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 354/2019, BEM COMO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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