O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Aviso Nº 2446/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Νº 25092501GABRH_assinado
Portaria Nº 23092503/2025
PORTARIA QUE TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO ISABELLY PAIVA DE CARVALHO MARTINS FARMACEUTICA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 23092502/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO PEDRO DOS SANTOS ALVES AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 23092501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO RAIMUNDO LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS VIGILANTE SECRETARIA DE SAUDE
Aviso Nº 5020/2025
RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOCUMENTAL E ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CATUNDA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 004_assinado
Aviso Nº 4/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE N° 004/2025
Outro Nº 16092502/2025
PORTARIA CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE MARIANA PINHO BORGES AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 16092501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO ULISSES WAGNER FLOR TECNICO DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 11092501/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO JOSE ROBERTO FERREIRA DE MESQUITA CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 10092501/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO MARCOS ANTONIO FARIAS ALVES CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE SAÚDE