Legislação

Leis e Decretos

• 170 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 552 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 487/2026

  Institui o Fórum Municipal de Educação - FME, como instancia permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação de politica educacional do Município de Catunda-CE, e dá outras providencias

  25/09/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 486/2026

  Institui a Politica Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Catunda-CE, e dá outras providencias

  25/09/2026 Vigente
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• Decreto Nº 011/2026

  DECRETO 011-2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA AFETADAS PELA ESTIAGEM

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• Decreto Nº 010/2026

  DECRETO 010-2026 - ESTRUTURA DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

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• Decreto Nº 009/2026

  DECRETO 009-2026 -INSTITUI A ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO MUNICÍPIO DE CATUNDA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMUNIZAÇÃO FORA DAS SALAS DE VACINAÇÃO

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• Lei Ordinária Nº 485/2026

  Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 462/2025, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029,e dá outras providencias.

  26/06/2026 Vigente
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• Decreto Nº 008/2026

  DECRETO 008-2026 - ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE EM RAZÃO DO JOGO DO BRASIL DIA 29/06

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• Decreto Nº 007/2026

  DECRETO 007-2026 - CRIA E NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO (CC) RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE CATUNDA- CE

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• Decreto Nº 006/2026

  DECRETO 006-2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

  11/06/2026 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 484/2026

  Altera o Inciso III do Artigo 8º, da Lei N° 475/2025 de 24 de novembro de 2025, e dá outras providencias.

  11/05/2026 Vigente
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