O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2023
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Francisco Estevam Mendonça de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2023
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Vanderli Rodrigues de Farias, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2023
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Maria José Sena de Farias, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2023
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Francisco Estene Lopes Marinho, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2023
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: José Wilson da Silva Gomes , Cargo: Digitador, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2023
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Francisco de Jesus Magalhães de Sousa, Cargo: Monitor de Música, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Resolução Nº 0/2023
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Francisco Antonio Gomes Barroso, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2023
Exoneração, Agente: Marciana Maria do Vale Silva Nunes, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2023
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Leandro Ferreira da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2023
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: José Maria Rodrigues Barroso , Cargo: Motorista, Secretaria: Controladoria Geral do Município