O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Claudia Maria Lourenço Fernandes , Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Benedita Elizete de Mesquita , Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Suzana B. Oliveira Costa , Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonia Silvia Helena Alves Feitosa, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonia Ferreira Martins , Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonio André Viana , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonia Frausino Duarte , Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonia Eugenia Camelo, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonia Roberlândia Pereira Negreiros, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonia Lenivalda Bezerra de Azevedo, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto