O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Aviso Nº 1/2025
RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DOCUMENTAL E MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CATUNDA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2025
Decreto Nº 23/2025
DECRETO 023-2025 - ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Decreto Nº 22/2025
DECRETO 022-2025 - CRIAÇÃO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Decreto Nº 21/2025
DECRETO 021-2025 - FERIADO DE SANTA MARIA MADALENA
Portaria Nº 1072502/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO TEREZA ROSA DE MOURA SANTOS MONITOR DE GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 1072501/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO RIVALDO PERES SEVERINO AGENTE DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Decreto Nº 19/2025
DECRETO 019-2025 - NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE RECEPÇÃO, ANÁLISE DOCUMENTAL E JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA
Decreto Nº 18/2025
DECRETO 018-2025 - FERIADO CORPUS CHRISTI
Decreto Nº 17/2025
DECRETO 017-2025 - CONVOCAÇÃO PARA A CONFERENCIA DAS CIDADES