O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2021
Exoneração, Agente: Francisco Clovis Lins Lima , Cargo: Controlador Geral do Municipio, Secretaria: Controladoria Geral do Município
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonio Fábio Ferreira de Souza, Cargo: Técnico da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Exoneração, Agente: Maria do Socorro Siqueira Vasconcelos, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Klayciane Pereira Rodrigues, Cargo: Auxiliar de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Fausto da Silva , Cargo: Técnico da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Outro Nº 0/2021
Licença para Interesse Particular, Agente: Eliana Ferreira Araújo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonio Alves Filho, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Angela Maria Rodrigues do Nascimento, Cargo: Coordenadora Pedagogica, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria Iramy Feitosa de Sousa, Cargo: Diretora Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto