O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Decreto Nº 006/2026
DECRETO 006-2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Portaria Nº 09062601/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JUNTA MEDICA OFICIAL DO MUNICIPIO
Portaria Nº 30042605/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTONIA IVONETE PEREIRA DOS SANTOS PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 30042604/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO COSMA CATUNDA BORGES ASSESSOR JURIDICO DO CRAS SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 30042603/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO CONTROLE DE FROTA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 30042602/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO SETOR DE TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 30042601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO JOSE GERSAO ARAUJO JUNIOR CHEFE DE CONTROLE DE FROTA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 14042601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCA ADELAIDE CARVALHO ASSIS AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 01042601/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FABIO RAUDNEI DOS SANTOS VIEIRA SUPERVISOR ESPORTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 19032601/2026
PORTARIA DE LICENÇA MATERNIDADE KLAYCIANE PEREIRA RODRIGUES AUXILIAR DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO