Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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4008 atos encontrados

Decreto 11/06/2026

Decreto Nº 006/2026

DECRETO 006-2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

GDP
Portaria 09/06/2026

Portaria Nº 09062601/2026

PORTARIA DE NOMEAÇÃO JUNTA MEDICA OFICIAL DO MUNICIPIO

GDP
Portaria 30/04/2026

Portaria Nº 30042605/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTONIA IVONETE PEREIRA DOS SANTOS PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

SDE
Portaria 30/04/2026

Portaria Nº 30042604/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO COSMA CATUNDA BORGES ASSESSOR JURIDICO DO CRAS SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

SPSESA
Portaria 30/04/2026

Portaria Nº 30042603/2026

PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO CONTROLE DE FROTA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA

CGDM
Portaria 30/04/2026

Portaria Nº 30042602/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO SETOR DE TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA

CGDM
Portaria 30/04/2026

Portaria Nº 30042601/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO JOSE GERSAO ARAUJO JUNIOR CHEFE DE CONTROLE DE FROTA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA

CGDM
Portaria 14/04/2026

Portaria Nº 14042601/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCA ADELAIDE CARVALHO ASSIS AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Portaria 01/04/2026

Portaria Nº 01042601/2026

PORTARIA DE NOMEAÇÃO FABIO RAUDNEI DOS SANTOS VIEIRA SUPERVISOR ESPORTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

SDE
Portaria 19/03/2026

Portaria Nº 19032601/2026

PORTARIA DE LICENÇA MATERNIDADE KLAYCIANE PEREIRA RODRIGUES AUXILIAR DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO