O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Francisco Mendonça de Sousa , Cargo: Motorista, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Outro Nº 0/2021
Licença para Interesse Particular, Agente: Maria de Fátima Dias Silva , Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Maria José Sena de Farias, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Outro Nº 0/2021
Licença para Interesse Particular, Agente: Gabriela da Silva Rosa, Cargo: Enfermeiro (a), Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Lucas Timbo Soares Mesquita, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Luciano Brito Claudino, Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Elizomar Noe de Mesquita, Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Gabinete da Prefeita