O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 102019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO DIA 10 DE MAIO DE 2019 PARA PARTICIPAR DE SEMINÁRIO ACERCA DA SEGUNDA DÉCADA DA VIDA, PREVININDO MORTES POR CAUSAS EXTERNAS NA ADOLESCÊNCIA
Instrução Normativa Nº 232019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL NO DIA 23 DE ABRIL DE 2019 PARA PARTICIPAR DA COMISSÃO INTERGESTORA REGIONAL DE SOBRAL - CIR