O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 3022508/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO VITAL ARAUJO DA SILVA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 3022507/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ELDO GOMES DUARTE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3022506/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO ERNANE PERES LIMA SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022505/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA CHEFE DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3022504/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO TARCIANA FERREIRA SERAFIM SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Portaria Nº 3022503/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO OCEAN VASCONCELOS GOMES SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 3022502/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ROGERIO RODRIGUES DE MENDONÇA SECRETÁRIO DE SAÚDE SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3022501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO VALBERTO FERREIRA DE SOUSA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 31012505/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FRANCISCO ELVIS JORGE RODRIGUES TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 31012504/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO PEDRO WASHINGTON FREIRES GALVÃO TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO