O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 02032604/2026
PORTARIA DE LICENÇA PREMIO FRANCISCA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS FARIAS PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 02032603/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RENATA PIRES DE MENDONÇA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 02032602/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ELENICE DO NASCIMENTO PESSOA GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 02032601/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO JACKSON DOS SANTOS MATOS COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 28022603/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO MARIA ROSANGELA MAGALHAES DE FARIAS CHEFE DE SETOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 28022602/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FRANCISCO JACKSON DOS SANTOS MATOS GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 28022601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO MARIA IRLA DE SOUZA SANTANA COORDENADOR E ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 27022601/2026
PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA LUIZA ELENA TIMBÓ SOARES PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 26022601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO GLEICIANE RODRIGUES MONTEIRO AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Aviso Nº 9151/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0022026