O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 4062410/2024
CONCESSÃO DE FERIAS EDILSON AZEVEDO LOPES PROFESSOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 4062406/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA SILVIA HELENA ALVES FEITOSA PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 4062404/2024
CONCESSÃO DE FERIAS DOMILSON BEZERRA MONTE PROFESSOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1062401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS QUITERIA LAMEU CEDRO DE PAIVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR
Decreto Nº 30/2024
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 30 DE MAIO DE 2024, E PONTO FACULTATIVO OS DIAS 31 DE MAIO E 14 DE JUNHO DE 2024.
Portaria Nº 20052405/2005
CONCESSÃO DE FÉRIAS ALEXANDRE PEREIRA GOMES MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 20052404/2005
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA DE MARIA RODRIGUES MAGALHAES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 20052403/2005
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA PARTEIRA SECRETARIA DE SAUDE
Decreto Nº 1/2024
DECRETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA AFETADA PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS
Portaria Nº 9052401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS FRANCISCO MENDONÇA DE SOUSA MOTORISTA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR