O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 30012402/2024
PORTARIA Nº 30012402 MARIA JAQUELINE PEREIRA LOPES
Portaria Nº 30012401/2024
PORTARIA Nº 30012401GABRH FRANCISCA DANYARA GERMANO GOMES
Portaria Nº 29012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS CARLOS ARAUJO CESAR FELIPE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Decreto Nº 0/2024
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO - PAACI
Portaria Nº 26012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS FRANCISCO EVERALDO FERREIRA JORGE VIGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 24012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS MARLENE ABREU DE MELO FREIRES AGENTE ADMINITRATIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 23012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS LUCIANO BRITO CLAUDINO, MOTORISTA, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 10012406/2024
PORTARIA Nº 10012406GABRH FRANCISCO PINHEIRO DE MESQUITA
Portaria Nº 19012404/1901
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA CRISANA DUARTE PINTO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 19012403/1901
PORTARIA DE FÉRIAS CRISTIANO COSTA PONTE LOPES, ENFERMEIRO, SECRETARIA DE SAÚDE