O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3112501/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO FRANCISCA ISABEL PEREIRA DE CENA GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 30102502/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO ANTONIO VICENTE JUNIOR GONÇALVES SILVA GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 30102501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EDSON DIOGENES BEZERRA TECNICO EM RADIOLOGIA SECRETARIA DE SAÚDE
Decreto Nº 31/2025
DECRETO 031-2025 - REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Decreto Nº 30/2025
DECRETO 030-2025 - REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CATUNDA
Portaria Nº 21102502/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO MARIA CLARA BORGES PINTO TECNICA DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 21102501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA NETO TECNICO DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAUDE
Decreto Nº 29/2025
DECRETO 029-2025 - ANTECIPA O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
Outro Nº 10102502/2025
PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA PATERNIDADE RIVALDO PERES SEVERINO AGENTE DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 10102501/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO ELIANA FERREIRA ARAUJO AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO