Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 8/2025

Vigente Publicada em 13/03/2025

Decreto nº 8/2025

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Ementa

DECRETO 008-2025 - PONTOS FACULTATIVOS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2025

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