Seleção Transparente
Processo público para seleção de organizações e demais interessados
Publicações
O que é Chamada Pública?
Chamada pública reúne procedimentos distintos usados pela administração para selecionar parceiros, credenciar prestadores, chamar a agricultura familiar ou apoiar projetos, cada um com legislação própria.
Sociedade Civil
Parcerias com organizações da sociedade civil, quando aplicável
Outras modalidades
Inclui credenciamento e chamada pública da agricultura familiar
Base Legal dos Chamadas Públicas
A publicação observa a legislação aplicável a cada modalidade:
Lei Federal nº 13.019/2014
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Normas gerais para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil
Lei Federal nº 11.947/2009
Alimentação escolar e agricultura familiar
Disciplina a chamada pública para aquisição de gêneros da agricultura familiar no PNAE
Lei Federal nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Garante transparência nos procedimentos de seleção
Constituição Federal
Art. 37
Princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade)
Cada modalidade observa o regime jurídico que lhe é próprio
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Outros procedimentos previstos na legislação aplicável Encerrado
Chamada pública nº 3/2024
Chamamento Público 3/2024
RESULTADO FINAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO - CATUNDA/CE …
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Outros procedimentos previstos na legislação aplicável Encerrado
Chamada pública nº 2/2024
Chamamento Público 2/2024
RESULTADO PRELIMINAR DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO - CATUNDA/CE …
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Outros procedimentos previstos na legislação aplicável Encerrado
Chamada pública nº 4/2023
Chamamento Público 4/2023
I ADITIVO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO - CATUNDA/CE - EDITAL N° 02,2023 …
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Outros procedimentos previstos na legislação aplicável Encerrado
Chamada pública nº 3/2023
Chamamento Público 3/2023
RESULTADO FINALDE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO. EDITAL DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO (LC N° 195/2022) - CATUNDA/CE - DIVERSAS ÁREAS DA CULTURA - N° 01/2023.
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Outros procedimentos previstos na legislação aplicável Encerrado
Chamada pública nº 2/2023
Chamamento Público 2/2023
RESULTADO PRELIMINAR DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO. EDITAL DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO (LC N° 195/2022) - CATUNDA/CE - DIVERSAS ÁREAS DA CULTURA - N° 01/2023.
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Outros procedimentos previstos na legislação aplicável Vigente
Chamada pública nº 1/2023
Chamamento Público 1/2023
ADITIVO EDITAL DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO (LC Nº 195/2023) - CATUNDA/CE - DIVERSAS ÁREA DA CULTURA - Nº 01/2023. PRORROGAÇÃO DE PRA
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