Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Complementar nº 2/2025

Vigente Publicada em 22/08/2025

Altera e dá outras providencias a Lei N° 477, de 31 de janeiro de 2025, que institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na Administração Pública Municipal, e dá outras providencias.

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Ementa

Altera e dá outras providencias a Lei N° 477, de 31 de janeiro de 2025, que institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na Administração Pública Municipal, e dá outras providencias.

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