Lei Ordinária nº 479 - Criar o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Catunda-CE e instituir o fundo municipal e o cadastro municipal dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais do Município de Catunda, e dá outras providências.

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 472/2025

Ementa

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