Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 405/2023

Vigente Publicada em 03/02/2023

Altera as Leis nºs 259/2013 e 284/2015, que dispõem sobre o pagamento de diárias para agentes públicos e servidores no âmbito da Prefeitura Municipal de Catunda e dá outras providências