Lei Ordinária nº 478 - Dispõe sobre a implementação da escuta especializada no município de Catunda-CE, assim como, a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, Segundo a Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18.

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Ementa

Dispõe sobre a implementação da escuta especializada no município de Catunda-CE, assim como, a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, Segundo a Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 478/2026

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