Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 0/2024

Vigente Publicada em 22/06/2017

Decreto nº 0/2024

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Ementa

"Dospõe sobre a estruturação Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências."

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