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Fundamentação
LC 141/2012
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| Título | Tipo | Ano | Período | Publicação | Download |
|---|---|---|---|---|---|
| PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2026-2029 | Plano Municipal de Saúde (PMS) Outros Documentos | 2029 | -- | 19/05/2026 | Baixar |
Fundamentação Legal:
LC 141/2012, Arts. 36-37 (Transparência na Saúde) • Lei 8.080/90 (SUS) • Lei 8.142/90.