Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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3972 atos encontrados

Portaria 26/06/2023

Portaria Nº 175/2023

Concessão de Férias, Agente: José Ernandes de Sousa, Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde

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Portaria 26/06/2023

Portaria Nº 174/2023

Concessão de Férias, Agente: Adnylson Pereira Alves, Cargo: Digitador, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde

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Portaria 26/06/2023

Portaria Nº 173/2023

Concessão de Férias, Agente: Ana Maria Farias Veras, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde

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Portaria 26/06/2023

Portaria Nº 172/2023

Concessão de Férias, Agente: Thiago Alves de Andrade, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar

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Portaria 22/06/2023

Portaria Nº 171/2023

Concessão de Férias, Agente: Maria Brandão de Farias, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

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Portaria 22/06/2023