O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 185/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Alves Saraiva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 184/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Lucinete da Silva Gomes, Cargo: Auxiliar de Serviços de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 183/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia Helena Pereira de Oliveira , Cargo: Parteira , Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 182/2023
Concessão de Férias, Agente: Raimunda Claudiana Oliveira Abreu, Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 181/2023
Concessão de Férias, Agente: Marcos Antonio Vieira Barbosa, Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 180/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Rocicler de Mesquita Cedro, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 179/2023
Concessão de Férias, Agente: Rochelly Rodrigues de Oliveira, Cargo: Nutricionista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 178/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisca de Mesquita Farias, Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 177/2023
Concessão de Férias, Agente: Espedita Aparecida Alves Rodrigues, Cargo: Auxiliar de Serviços Hospitalares, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 176/2023
Concessão de Férias, Agente: Luisa Fernandes dos Santos, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde