O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 30042502/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA DE FRANCISCO ARMANO FARIAS VIGIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30042501/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA DE FRANCISCA CARDOSO MARTINS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Decreto Nº 005/2026
DECRETO 005-2026 - REGULAMENTA A LEI Nº 457 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Portaria Nº 28042501/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO KATIA REGINA JORGE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BASICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Decreto Nº 10/2025
DECRETO 010-2025 - FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR E PONTO FACULTATIVO
Outro Nº 21042501/2025
PORTARIA CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE PATRICIA CATUNDA DE OLIVEIRA VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Decreto Nº 9/2025
DECRETO 009-2025 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA AFETADAS PELA ESTIAGEM
Portaria Nº 1042510/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO FRANCISCO FREIRE CAMELO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 1042509/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO ANTONIA NEIDE MAGALHÃES LOPES COORDENADORA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1042508/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO LUIS FERNANDO TABOSA SARAIVA AGENTE DA CULTURA DA SECRETARIA DE CULTURA DE TURISMO