O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 1042507/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO YARLISON FEITOSA DE OLIVEIRA AGENTE DA CULTURA DA SECRETARIA DE CULTURA DE TURISMO
Portaria Nº 1042506/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO SAMYRA MARIA MAGALHÃES TIMBÓ AGENTE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 1042505/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO RAIMILSON CHAVES GOMES ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 1042504/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO GENIVALDO GONÇALVES CAMELO ASSISTENTE DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 1042503/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO JOSÉ GERSÃO ARAUJO JUNIOR CHEFE DE CONTROLE DE FROTA DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 1042502/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO ANTONIO ERNANDES CEDRO FEITOSA OUVIDOR DO SUS DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 1042501/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO COSMA CATUNDA BORGES ASSESSOR JURIDICO DO CRAS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 31032502/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO GENIVALDO GONÇALVES CAMELO ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 31032501/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO JOSÉ GERSÃO ARAUJO JUNIOR AGENTE DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 1/2025
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL N° 001/2025