O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Aviso Nº 0/2025
EDITAL - CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Decreto Nº 8/2025
DECRETO 008-2025 - PONTOS FACULTATIVOS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2025
Outro Nº 7032502/2025
PORTARIA CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE FRANSCISCA CAYLANE MONTEIRO RODRIGUES AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Outro Nº 7032501/2025
LICENÇA MATERNIDADE ALAINE PEREIRA MARTINS CUIADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3032531/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO CICERO HELIO VIANA ALVES SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 3032530/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIA JULIA FARIAS BRITO DIRETOR GERAL DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 3032529/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO MATEUS PORTELA DOS SANTOS AGENTE DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DA SECRETARIA PLANEJAMENTO, AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3032528/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ALDECIR LOURENÇO DOS SANTOS JUNIOR COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA E PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 3032527/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DANIELA FARIAS ARAGÃO GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3032526/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO GILVAN MESQUITA O NASCIMENTO SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA E PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL