O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3022527/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ROMERO ARAUJO LEITE CHEFE DO SETOR DE TRIBUTOS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022526/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO GERLANE ALVES BRITO CHEFE DE SETOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022525/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JEAN DE ABREU FERREIRA CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 3022524/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO KLAYCIANE PEREIRA RODRIGUES AUXILIAR DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3022523/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RAIMUNDO FARIAS PEREIRA COORDENADOR DA CENTRAL UNICA DE COMPRAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022522/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOAO VICTOR FERREIRA DOS SANTOS CHEFE DE SETOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022521/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOAO PATRICK FARIAS OLIVEIRA ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022520/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ELTON DE SOUSA VERAS FISCAL DE CONTRATOS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022519/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA MARLON FARIAS VERAS DIGITADOR GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3022518/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ELENEIDE BRANDÃO RODRIGUES CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITARIA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE