O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3022517/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO EVANIA OLIVEIRA LUCENA ASSESSOR TECNICO DA GESTÃO DO SUAS SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 3022516/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA ELIZANGELA DE SOUSA FARIAS OLIVEIRA COORDENADOR DO CADASTRO UNICO SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 3022515/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RENATA ANDRESSA GONÇALVES GOMES COORDENADOR DO CRAS SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 3022514/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARCIANA MARIA FERREIRA PERES GERENTE DO TRABALHO, RENDA E EMPREENDEDORISMO SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 3022513/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO THIAGO CENA DE FARIAS TESOUREIRO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30225121/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ROSELI MAGALHÃES DE PAIVA ASSISTENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30225120/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA KATRINNY DA SILVA LIMA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022512/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOSE HUGO DE OLIVEIRA SAMPAIO CONTROLADOR GERAL CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 30225119/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA PAULO RICARDO MAGALHÃES RODRIGUES DIGITADOR DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Portaria Nº 30225118/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA VANDERLI RODRIGUES DE FARIAS VIGIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS