O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 30225117/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOANA DARC DE SOUSA FERREIRA COORDENADORA DA MULHER DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 30225116/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO SETOR DE TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 30225115/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DIOLENO EXPEDITO RIBEIRO DE SOUSA ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 30225114/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIO DIOCLEBIO RIBEIRO DE SOUSA ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 30225113/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FLAVIANA GOMES DA SILVA GERENTE DE FORMAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 30225112/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCA JOZILANE LOPES DE BRITO CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 30225111/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOSE MAGALHÃES ROSA CHEFE DE LIMPEZA PUBLICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 30225110/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA DIGITADOR DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022511/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COLETIVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30225109/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA FRANCISCO ELEGIANO ALVES PEREIRA MOTORISTA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS