O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Aviso Nº 504/1997
COMUNICADO IMPORTANTE - LEI ELEITORAL (Lei Nº 9.504/1997)
Portaria Nº 1/2024
PORTARIA Nº 020724001/SMA. - Comissão Organizadora do Concurso Público nº 01/2024, 02/2024 e 03/2024 da Prefeitura Municipal de Catunda
Portaria Nº 1072407/2024
PORTARIA Nº 01072407GABRH JONAS BARBOSA BARROS
Portaria Nº 1072406/2024
PORTARIA Nº 01072406GABRH RYAN CHAVES COSTA
Portaria Nº 1072405/2024
PORTARIA Nº 01072405GABRH JOAO FURTADO DE SOUSA
Portaria Nº 1072404/2024
PORTARIA Nº 01072404GABRH TEREZA DE FREITAS
Portaria Nº 1072403/2024
PORTARIA Nº 01072403GABRH FRANCISCO FERNANDO FARIAS PEREIRA
Portaria Nº 1072402/2024
PORTARIA Nº 01072402GABRH LINDOMARIA PERES MUNIZ
Portaria Nº 1072401/2024
PORTARIA Nº 01072401GABRH RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Portaria Nº 30062404/2024
PORTARIA Nº 30062404GABRH FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA FARIAS