O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 30062403/2024
PORTARIA Nº 30062403GABRH JOSE BARROS JORGE
Portaria Nº 30062402/2024
PORTARIA Nº 30062402GABRH MARIA VILANI JORGE DE SOUZA SANTANA
Portaria Nº 30062401/2024
PORTARIA Nº 30062401GABRH ELIZOMAR NOE DE MESQUITA
Portaria Nº 25062402/2024
CONCESSÃO DE FERIAS DIOMEDE FERNANDES FRANCO MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 24062411/2024
CONCESSÃO DE FÉRIAS ANA NERI PEREIRA PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 24062410/2024
CONCESSÃO DE FERIAS AUREA GUERRA DE OLIVEIRA PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 24062409/2024
CONCESSÃO DE FERIAS CLAUDIA MARIA LOURENÇO FERNANDES PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 21062403/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO FELIX DE ARAUJO VIGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 21062402/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA REINALDO FARIAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 20062427/2006
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA IVONETE PEREIRA DOS SANTOS PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO