O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 2012404/2024
PORTARIA Nº 02012404GABRH ANTONIO ALVES FILHO
Portaria Nº 2012403/2024
PORTARIA Nº 02012403GABRH JOSE DE FATIMA MOTA DE SOUSA
Portaria Nº 2012402/2024
PORTARIA Nº 02012402GABRH MARIA DE FATIMA PEREIRA
Portaria Nº 2012401/2024
PORTARIA Nº 02012401GABRH LUZILANE JORGE FERREIRA GOMES
Portaria Nº 1022406/2024
PORTARIA Nº 01022406GABRH JUSANIA RODRIGUES SILVEIRA
Portaria Nº 1012417/2024
PORTARIA DE FÉRIAS VANDERLI RODRIGUES DE FARIAS VIGIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 1012416/2024
PORTARIA DE FÉRIAS QUITERIA REGIA TAVARES ANDRE, ENFERMEIRA, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 1012414/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA DA LUZ SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1012412/2024
PORTARIA DE FÉRIAS FRANCISCA MARIA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1012411/2024
PORTARIA DE FÉRIAS MARIA SANDRA FRANCO DE SOUSA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO