O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 1012410/2024
CONCESSÃO DE FERIAS AURILENE OLIVEIRA DE MORAIS ENFERMEIRA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 1012409/2024
PORTARIA DE FÉRIAS ANTONIO BARROS FARIAS, MOTORISTA, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 1012408/2024
PORTARIA DE FÉRIAS ANTONIA DE ANDRADE MESQUITA FARIAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1012407/2024
PORTARIA DE FÉRIAS ANDREIA PIRES DOS SANTOS AGENTE ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1012406/2024
PORTARIA DE FÉRIAS ANTONIA DE SOUSA TORRES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1012405/2024
PORTARIA DE FÉRIAS MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS, TECNICA DE ENFERMAGEM, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 1012404/2024
PORTARIA DE FÉRIAS LEANDRA MARIA MENDONÇA VERAS, AGENTE COMUNITARIA DE SAUDE, SECRETARIA DE SAÚDE
Decreto Nº 31/2024
Dispõe, excepcionalmente, sobre os critérios de concessão de Benefício Eventual por Vulnerabilidade Social em Razão do Desastre Chuva ocorrido entre 31 de dezembro de 2023 e 01 de janeiro de …
Portaria Nº 372/2023
Concessão de Férias, Agente: Gerlane Freires Galvão de Mesquita, Cargo: Atendente Serv Medico Odontologico, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde