Legislação

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Leis e Decretos

  • 170 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 552 Decretos e Resoluções

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433 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 213/2008

    LEI Nº 213/2008, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE CATUNDA.

    Vigente
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  • Decreto Nº 65/2024

    PRORROGA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA, NOS TERMOS DO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA NO NOVO CORONAVÍRUS NAS

    Publicado
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  • Decreto Nº 105/2024

    REAJUSTA O VALOR DA BOLSA INCENTIVO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL FRANCISCO ANTONIO LIMA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 06 DE AGOSTO DE 1998, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

    Publicado
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