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Consulte as leis municipais e emendas à Lei Orgânica.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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  • 4 Leis Complementares
  • 171 Leis Ordinárias

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175 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 488/2026

    Institui a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Queimadas no âmbito do Município de Catunda, Estado do Ceará, dispõe sobre sua organização, composição, atribuições e funcionamento, estabelece medidas de prevenção e proteção ambiental e dá outras providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 487/2026

    Institui o Fórum Municipal de Educação - FME, como instancia permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação de politica educacional do Município de Catunda-CE, e dá outras providencias

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 486/2026

    Institui a Politica Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Catunda-CE, e dá outras providencias

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  • Lei Ordinária Nº 485/2026

    Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 462/2025, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029,e dá outras providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 484/2026

    Altera o Inciso III do Artigo 8º, da Lei N° 475/2025 de 24 de novembro de 2025, e dá outras providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 483/2026

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 482/2026

    Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção, com base na Lei Federal nº 15.014, de 6 de novembro de 2024, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

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  • Lei Ordinária Nº 481/2026

    Dispõe sobre a politica municipal de valorização da agricultura familiar, fomento à prodição leiteira e incentivo à mecanização agrícola no âmbito municipal.

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  • Lei Ordinária Nº 480/2026

    Institui o Dia da Mulher Catundense e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 477/2026

    Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da lei n. 240 de 21 de março de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Catunda e dá outras providencias.

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