Leis

Leis

• 4 Leis Complementares
• 171 Leis Ordinárias

• Lei Ordinária Nº 289/2016

  Estima a receita e fixa a despesa do municipio de catunda, para o exercicio financeiro de 2016

  10/11/2016 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 285/2016

  Dispoe sobre as diretrizes para a elaboraçao e execuçao da lei orçamentaria para o exercicio de 2016e da outras providencias

  22/05/2016 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 263/2013

  Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Catunda-CE, e dá outras providencias.

  22/04/2013 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 224/2009

  Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providencias.

  06/07/2009 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 213/2008

  LEI Nº 213/2008, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE CATUNDA.

  13/06/2008 Vigente
  PDF