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Consulte as leis municipais e emendas à Lei Orgânica.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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  • 4 Leis Complementares
  • 171 Leis Ordinárias

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175 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 479/2026

    Criar o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Catunda-CE e instituir o fundo municipal e o cadastro municipal dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 478/2026

    Dispõe sobre a implementação da escuta especializada no município de Catunda-CE, assim como, a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, Segundo a Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 476/2026

    Fixa o menor valor para vencimento base no serviço publico do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providencias.

    Vigente
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  • Lei Complementar Nº 1/2026

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar a atividade empresarial no Município de Catunda e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 475/2025

    Dispõe sobre a instituição das diretrizes de Proteção e Bem-Estar Animal e seus instrumentos de gestão, e estabelece normas para a proteção animal no município de Catunda - CE.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 474/2025

    Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Catunda – CE, define princípios e normas para o planejamento e gestão ambiental da arborização e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 473/2025

    Altera a Lei Municipal nº 448, de 31 de janeiro de 2025, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Catunda/CE e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 472/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais do Município de Catunda, e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 471/2025

    Estima a receita e fixa a defesa do município para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providencias.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 470/2025

    Dispõe sobre a criação do cargo de Cozinheiro Escolar no âmbito da rede publica municipal de ensino e dá outra providencias.

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