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  • Decreto Nº 0/2021

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  • Decreto Nº 0/2021

    Importado do sistema legado

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  • Decreto Nº 0/2024

    DECRETO DA SEMANA SANTA, FERIADO NACIONAL E PONTO FACULTATIVO

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  • Decreto Nº 26/2024

    DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O DIA 26 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2021

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  • Decreto Nº 0/2021

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  • Decreto Nº 0/2021

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  • Decreto Nº 0/2021

    Importado do sistema legado

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  • Decreto Nº 0/2024

    DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS REMOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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