Decretos

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• 261 Decretos

• Decreto Nº 0/2020

  Importado do sistema legado

  02/07/2020 Publicado
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• Decreto Nº 0/2020

  Importado do sistema legado

  16/06/2020 Publicado
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• Decreto Nº 0/2020

  Importado do sistema legado

  15/06/2020 Publicado
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• Decreto Nº 0/2020

  Importado do sistema legado

  15/06/2020 Publicado
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• Decreto Nº 2020/2020

  BOLETIM 2020

  11/06/2020 Publicado
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• Decreto Nº 0/2024

  DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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• Decreto Nº 0/2024

  INSTITUI AULAS REMOTAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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• Decreto Nº 0/2024

  REVOGA O TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• Decreto Nº 0/2020

  Importado do sistema legado

  14/05/2020 Publicado
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• Decreto Nº 0/2024

  INSTITUI TOQUE DE RECOLHER DENTRO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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