Legislação

Leis e Decretos

• 170 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 552 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 420/2023

  Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providências

  15/05/2023 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 419/2023

  (SISAN) Cria os componentes do Município de Catunda Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências

  02/05/2023 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 0/2023

  Importado do sistema legado

  25/04/2023 Publicado
• Decreto Nº 0/2023

  Importado do sistema legado

  04/04/2023 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2023

  Importado do sistema legado

  04/04/2023 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2023

  Importado do sistema legado

  04/04/2023 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 2023/2024

  DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 418/2023

  ESTABELECE A ESTRUTURA E O FORMATO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO REVOGA OS ARTIGOS 36 A 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 354/2019, BEM COMO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  29/03/2023 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 0/2024

  CONFERENCIA MUNICIPAL DA SAÚDE

  Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2023

  Importado do sistema legado

  09/03/2023 Publicado
  PDF