Legislação

Leis e Decretos

• 170 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 552 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 379/2021

  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001, DE 16 DE MARÇO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  15/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 378/2021

  INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  15/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 377/2021

  DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CATUNDA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  05/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 376/2021

  FIXA O MENOR VALOR PARA VENCIMENTO BASE NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE CATUNDA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  05/03/2021 Vigente
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• Decreto Nº 0/2021

  Importado do sistema legado

  22/02/2021 Publicado
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• Decreto Nº 0/2021

  Importado do sistema legado

  22/02/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 375/2021

  "REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 362/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

  16/02/2021 Vigente
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• Decreto Nº 0/2021

  Importado do sistema legado

  02/02/2021 Publicado
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• Decreto Nº 0/2021

  Importado do sistema legado

  02/02/2021 Publicado
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• Decreto Nº 0/2021

  Importado do sistema legado

  02/02/2021 Publicado
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