Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 168 Leis Ordinárias
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  • 550 Decretos e Resoluções

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429 documentos encontrados

  • Decreto Nº 3/2024

    DECRETA LUTO OFICIAL DE (03) TRÊS DIAS NO MUNICIPIO DE CATUNDA EM REZÃO DO FALECIMENTO DE MARIA ANITA DE SOUSA AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2020

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  • Decreto Nº 0/2020

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  • Decreto Nº 0/2020

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  • Decreto Nº 0/2020

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  • Decreto Nº 2020/2020

    BOLETIM 2020

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  • Decreto Nº 0/2024

    INSTITUI AULAS REMOTAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2024

    DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2024

    REVOGA O TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Decreto Nº 0/2020

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