Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

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Leis e Decretos

  • 170 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 552 Decretos e Resoluções

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433 documentos encontrados

  • Decreto Nº 0/2024

    INSTITUI AULAS REMOTAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2024

    DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2024

    REVOGA O TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Decreto Nº 0/2020

    Importado do sistema legado

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  • Decreto Nº 0/2024

    INSTITUI TOQUE DE RECOLHER DENTRO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Decreto Nº 0/2020

    Importado do sistema legado

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 368/2020

    AUTORIZA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS DE TERCIDO AO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Decreto Nº 12020/2020

    DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL: 001/2020

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  • Decreto Nº 500/2024

    Abre Crédito Extraordinário no valor de 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.

    Publicado
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  • Decreto Nº 545/2024

    Decreto Legislativo nº 545, Que reconhece o Estado de Calamidade Pública o Município de Catunda

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