Leis e Decretos
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Lei Complementar Nº 1/2026
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar a atividade empresarial no Município de Catunda e dá outras providências.
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Decreto Nº 002/2026
DECRETO 002-2026 - FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2026 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA
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Decreto Nº 001/2026
DECRETO 001-2026 - REAJUSTE SALARIAL ACE E ACS
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Decreto Nº 35/2025
DECRETO 035-2025 -PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
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Decreto Nº 34/2025
DECRETO 034-2025 - PLANO MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
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Decreto Nº 33/2025
DECRETO 033-2025 - TRABALHO INTERNO E RECESSO DE FINAL DE ANO 2025
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Lei Ordinária Nº 475/2025
Dispõe sobre a instituição das diretrizes de Proteção e Bem-Estar Animal e seus instrumentos de gestão, e estabelece normas para a proteção animal no município de Catunda - CE.
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Lei Ordinária Nº 474/2025
Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Catunda – CE, define princípios e normas para o planejamento e gestão ambiental da arborização e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 473/2025
Altera a Lei Municipal nº 448, de 31 de janeiro de 2025, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Catunda/CE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 472/2025
Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais do Município de Catunda, e dá outras providências.